03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026532-22.2022.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Priscila Kaubatz Rojas - Apte/Apdo: Carlos Silva Rojas - Apdo/Apte: Alvaro Carlos da Silva - Apelado: Habitat Franca Construtora Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adalberto Griffo Junior (OAB: 260068/SP) - Fábio Wichr Genovez (OAB: 262374/SP) - Jose Daniel Tasso (OAB: 284183/SP) - Marilisa Verzola Meleti (OAB: 273642/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 08:56

Recurso Especial
05/06/2025 18:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 16:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 15:32

Unificação Pai
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:10

Julgado virtualmente
17/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:08

Despacho
10/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:40

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 16:32

Prazo
25/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:12

Acórdão registrado
21/02/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 19:09

Julgado virtualmente
18/02/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 18:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 17:54

Prazo
29/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2024 14:47

Despacho
08/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 07:23

Prazo
27/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/09/2024 17:25

Despacho
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:59

Distribuído por sorteio
23/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/08/2024 13:35

Processo Cadastrado
20/08/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/08/2024 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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