04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506502-19.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 637,95, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:09

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Embargos infringentes
22/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/09/2024 09:54

Reativação de Processo Suspenso
20/03/2024 10:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/12/2023 11:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 19:04

Expedição de Carta.
26/05/2022 19:04

Expedição de Carta.
25/05/2022 21:45

Expedição de Certidão.
25/05/2022 21:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2022 12:48

Conclusos para decisão
23/05/2022 20:12

Mudança de Magistrado
16/05/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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