03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001684-75.2023.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Varize -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de obrigação de não fazer com restituição de valores pagos proposta por OSWALDO VARIZE em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A..

Em síntese, requer o autor a revisão de clausulas contratuais que considera abusivas com a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de rescindir o contrato unilateralmente se o requerente deixar de pagar qualquer parcela mensal.

Inicial em ordem, juntou documentos.

A liminar não merece ser deferida.

Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento.

Aqui, ao menos dois dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a reversibilidade, considerando que a concessão da liminar esgotaria o objeto da demanda e o risco da demora tendo em vista que de acordo com o cálculo apresentado a fls. 185/186 referem-se a débitos de 05/2018.

Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344).

Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 350).

Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso.

No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf.

Por fim, voltem os autos conclusos.

INTIMEM-SE. - ADV: JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP)
17/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:44

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:30

Julgamento
19/12/2024 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:30

Recebidos os autos
13/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio
18/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:30

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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