TJSP - 4004573-27.2025.8.26.0005

Procedimento Comum Cível Nº 4004573-27.2025.8.26.0005/SP AUTOR: MEIRE DE AGUIARADVOGADO(A): CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB SP513239)AUTOR: EVELYN DE AGUIAR JUNQUEIRAADVOGADO(A): CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB SP513239) DESPACHO/DECISÃO Vistos,  Durante a análise da petição inicial, verificou-se que a presente demanda possui natureza de Procedimento Comum Civel, diante do exposto, ciência à parte autora da retificação de classe, intitulada como evento número 05 gerado pelo Sistema.

No mais, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, tragam as partes requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: • Sra.

Meire de Aguiar: a) cópia do documento de identificação; b) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho);  c) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção,  comprovante de que referidas declarações não constam na base de dados da  Secretaria da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), acompanhado da certidão de regularidade do CPF.  • Sra.

Evelyn de Aguiar Junqueira: a) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção,  comprovante de que referidas declarações não constam na base de dados da  Secretaria da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), acompanhado da certidão de regularidade do CPF; b) considerando que a parte se declara como autônoma, junte-se o relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou  Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

ATENÇÃO: Os comprovantes aos quais se referem o item 'b' deveram ser anexados de modo a possibilitar a verificação do titular e do ano/exercício consultados.

Int.