09/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:20

Recebido o recurso
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079378-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Erick Tadeu do Prado - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Erick Tadeu do Prado em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, conforme determinado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, referente ao período de agosto de 2003 a agosto de 2008, incluindo na base de cálculo o Adicional de Insalubridade; Adicional de Local de Exercício (ALE); Gratificação por Atividade Policial (GAP); Adicional Operacional Local (AOL) e a hora aula incorporada.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora são devidos a partir da notificação da autoridade coatora no MS COLETIVO.

Até 08/12/2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-e e, considerando que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic, nos termos do artigo 3º.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB 437062/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
03/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 08:44

Conclusos para julgamento
22/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/11/2024 20:08

Suspensão do Prazo
25/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:28

Expedição de Mandado.
22/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:26

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
19/10/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002907-67.2025.8.26.0126

Banco Bmg S/A.

Maria Darci Naccache Zaher

Advogado: Graciano Donizeti de Siqueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1035428-49.2025.8.26.0002

Elaine Conceicao Ferreira Jannuzzelli

Oceanica Brasil Operadora de Seguros

Advogado: Maria Eduarda da Silva Sato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1001642-27.2025.8.26.0224

Colegio Maia LTDA

Aloisio Lessa Lourenco

Advogado: Darllan Matheus Aleixo da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1103723-75.2024.8.26.0002

Pura Blz Distribuidora de Cosmeticos Ltd...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Katia Lacerda de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0252

Lucas Francisco Castaldeli Ganiko

Prefeitura Municipal de Bernardino de Ca...

Advogado: Danilo de Souza Amaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:36

Exibir Processo