21/08/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505616-26.2024.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Destruição ou Degradação - ROGERIO CARDOZO FIGUEIREDO - Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito.

ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas. (STF, Súmula 524).

Cadastrem-se no sistema SAJ os objetos/bens apreendidos.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 (noventa) dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE ao Setor de Guarda de Objetos e/ou à Autoridade Policial.

Em relação aos mesmos bens apreendidos, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ, e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD - caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei n.º 11.343/06 - ou ao FUNPEN, nos demais casos; b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

No caso de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial, inclusive para que, feita a alienação, seja comunicada a autoridade de trânsito para fins do cumprimento do disposto na Resolução n.º 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§3.º e 4.º).

Havendo drogas apreendidas AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a Delegacia de origem.

Havendo armas apreendidas, a) caso pertencentes à Polícia Militar ou à Polícia Civil, AUTORIZO a sua devolução; e b) no caso das demais armas, não havendo pedido de restituição em 90 (noventa ) dias, ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG n.º 367/2014.

Oficie-se à Delegacia de Polícia/Setor de Armas, conforme necessário.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no sistema.

Comunique-se o IIRGD.

Cientifique-se o Ministério Público.

Int. - ADV: INARA DE PINHO NASCIMENTO VIDIGAL (OAB 75189/MG)
20/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:23

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
19/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:08

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 15:01

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 16:06

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:28

Suspensão do Prazo
24/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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