04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500282-68.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 1.067,10, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:43

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:54

Ato ordinatório
07/10/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 13:08

Conclusos para julgamento
02/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
11/05/2023 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
01/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
01/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
01/02/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:54

Mudança de Magistrado
13/01/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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