TJSP - 1006254-90.2025.8.26.0229

Processo 1006254-90.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rafael Gomes Cyprestes - - Danielle Silva Gomes Cyprestes -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por R.G.C., representado por sua genitora D.S.G.C., visando o levantamento de valores depositados em conta poupança de titularidade do menor, oriundos de ação trabalhista movida pela empresa Companhia Paulista de Força e Luz, em razão do falecimento de seu genitor, J.C.S.

A petição inicial (fls. 1/8) relata que o menor, atualmente com 8 anos de idade, encontra-se sob os cuidados exclusivos da genitora, que enfrenta dificuldades financeiras para garantir sua subsistência e educação.

Requereu-se o levantamento de R$ 40.000,00 dos valores depositados em favor do menor, alegando necessidade para pagamento de dívidas, manutenção da moradia, alimentação, vestuário e educação.

O Ministério Público, em manifestação datada de 14/07/2025 (fls. 139/140), opinou pelo indeferimento do levantamento integral, destacando que o pedido se fundamenta em despesas ordinárias, sem demonstração de necessidade premente ou excepcionalidade.

Ressaltou que a utilização dos valores deve estar vinculada ao melhor interesse do menor, como matrícula em cursos, despesas escolares ou plano de saúde, o que não restou evidenciado nos autos.

Assim, opinou pela autorização de levantamento parcial de R$ 10.000,00, condicionado à prestação de contas pela genitora, no prazo a ser fixado por este juízo. É o relatório.

Fundamento e Decido As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência.

O levantamento de valores pertencentes a menor incapaz deve observar o princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Embora os pais detenham o poder familiar e a administração dos bens dos filhos menores (art. 1.689 do Código Civil), tal prerrogativa pode ser limitada judicialmente quando não demonstrada a destinação específica e relevante dos recursos.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que o levantamento parcial de valores de herança por genitora deve ser fundamentado em critérios rigorosos de proteção patrimonial do menor.

Os tribunais reconhecem a legitimidade da administração parental, mas condicionam seu exercício à demonstração de necessidade real, fiscalização adequada e garantias de preservação do patrimônio.

O bom senso jurídico manifesta-se na aplicação equilibrada dos princípios de proteção ao menor e funcionalidade da administração familiar, sempre priorizando o interesse superior da criança e a preservação de seu patrimônio contra eventual dilapidação.

No caso dos autos, a genitora pleiteia o levantamento de R$ 40.000,00, alegando dificuldades financeiras e despesas ordinárias.

Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não há comprovação de necessidade excepcional que justifique o levantamento integral.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o levantamento de valores por representante legal de menor deve estar vinculado a finalidades específicas e comprovadas, como educação, saúde ou desenvolvimento do incapaz.

Diante disso, mostra-se prudente autorizar, por ora, o levantamento parcial de R$ 10.000,00, conforme manifestação ministerial, com a devida prestação de contas pela genitora, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização.

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar o levantamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta poupança nº 4056, agência 4319/0, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do menor R.G.C., pela genitora D.S.G.C., condicionando-se à apresentação de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.

Eventual pedido de levantamento do saldo remanescente deverá ser instruído com justificativa circunstanciada e documentos comprobatórios que evidenciem a destinação dos valores ao atendimento de necessidades específicas e relevantes do menor.

Não há pagamento de custas ou despesas processuais, ante a gratuidade da justiça deferida as partes (art. 98, do CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP)