TJSP - 0214894-22.0100.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2024 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2023 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP) Processo 0214894-22.0100.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Telecomunicações de Sao Paulo S.a - Telesp -
Vistos.
Pretende a parte executada a substituição da penhora de dinheiro (decorrente de depósito espontâneo) por seguro-garantia.
Ouvida, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido.
Decido.
A pretensão não merece acolhida.
No rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência.
Assim, tratar-se-ia, na espécie, de substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução o executado poderá, em primeiro lugar, efetuar depósito em dinheiro (inciso I) e, em segundo lugar, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II).
Tal disposição corrobora a primazia legal do dinheiro em relação ao novo bem ofertado.
Ressalte-se que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução fiscal, pois esta se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC).
Cabe considerar, ainda, que os argumentos da parte executada, na hipótese, embora relevantes, são de natureza genérica.
Por tais fundamentos, indefiro a substituição pretendida.
No mais, prossiga-se nos embargos já opostos em seus ulteriores termos.
Intime-se. -
14/08/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/04/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2021 16:21
Recebidos os autos
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03/12/2020 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2020 09:39
Recebidos os autos
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03/12/2019 08:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2019 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2019 13:39
Recebidos os autos
-
04/02/2019 11:38
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
04/02/2019 11:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/02/2019 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2019 10:41
Recebidos os autos
-
07/12/2018 09:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2018 13:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2018 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2018 17:17
Recebidos os autos
-
24/07/2018 12:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2017 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2015 11:58
Recebidos os autos
-
13/10/2015 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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06/10/2015 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2015 18:17
Recebidos os autos
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29/09/2015 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2014 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2014 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2014 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2014 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2014 13:19
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2014 13:59
Recebidos os autos
-
28/05/2014 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2014 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2014 09:48
Recebidos os autos
-
23/05/2014 09:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2014 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2014 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/11/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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18/07/2013 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2013 11:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/06/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/06/2013 10:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/04/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/11/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/09/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2010 12:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2010 16:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/03/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2010 12:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/03/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2009 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/11/2009 15:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/11/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/09/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2009 15:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/08/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/08/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/07/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2009 15:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/05/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/08/2008 17:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/08/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/07/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/07/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/07/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/12/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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06/12/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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01/09/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/09/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/08/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/07/2006 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/06/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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21/06/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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29/04/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/03/2005 15:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2005 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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19/10/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/10/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/08/2004 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2004 11:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/05/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/05/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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12/05/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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04/05/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/04/2004 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2004 10:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2004 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2004 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2004 12:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/03/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/02/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/02/2004 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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19/12/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/11/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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15/10/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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08/10/2003 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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24/09/2003 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2003 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/09/2003 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/08/2003 11:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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22/08/2003 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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12/08/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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05/08/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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25/07/2003 19:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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25/07/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/07/2003 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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22/10/2002 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2002 14:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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30/08/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/08/2002 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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07/06/2002 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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30/10/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2001 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/10/2001 15:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2001
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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