10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063473-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Morais Silveira - Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Maria de Lourdes Morais Silveira em face da empresa AMEPLAN - Assistência Medica Planejada LTDA.

Compete ao Juízo Cível a ação que tenha por objeto pedidos decorrentes de relações de consumo.

Observo, por oportuno, que o feito é direcionado a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional.

Conclui-se, portanto, que a distribuição a esta Vara Especializada ocorreu por possível equívoco de cadastro e protocolo, decorrentes da recente implementação e transição do sistema SAJ para o sistema Eproc.

Assim, tratando-se de competência com natureza absoluta e passível de reconhecimento de ofício, dou-me por incompetente.

Em atenção ao Comunicado 135/2025 da Presidência, em razão da implementação do Eproc nas Varas Cíveis deste Foro, sendo que o cadastramento de novas ações deve obrigatoriamente valer-se do novo sistema, não é possível a redistribuição dos presentes autos; do que deixo de aplicar o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Sendo incompetente esse Juízo para o processamento do pedido, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 485, I, CPC.

Sem custas.

Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: DIEGO MORAES SILVEIRA (OAB 437321/SP)
09/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
08/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
06/09/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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