10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513798-13.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Telma Regina de Souza -

Vistos.

Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face de Telma Regina de Sousa para cobrança de débitos relativos a IPTU e COSIP.

A executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando ter vendido o imóvel objeto da execução em 14 de janeiro de 2022 para Ana Maria de Jesus, que teria assumido todos os débitos, requerendo sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de suas contas bancárias.

O Município apresentou impugnação sustentando que todos os débitos executados são anteriores à alegada venda e invocando o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é instituto excepcional que permite ao executado arguir matérias de ordem pública que possam levar à extinção da execução, desde que não demande dilação probatória e esteja comprovada por documentação inequívoca, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 108).

No caso dos autos, a análise detalhada das Certidões de Dívida Ativa comprova que todos os débitos executados referem-se a exercícios muito anteriores à alegada alienação do imóvel.

A CDA 156239 contempla IPTU de 2012 (lançamento de 07/01/2012), a CDA 164690 refere-se ao exercício de 2013 (lançamento de 05/01/2013), a CDA 171489 abarca débitos de 2014 (vencimento em 28/07/2014) e a CDA 244989 engloba IPTU e COSIP do exercício de 2015 (vencimentos ao longo de 2015).

A própria executada confessa ter sido proprietária do imóvel até 14 de janeiro de 2022, ou seja, durante todo o período em que ocorreram os fatos geradores dos tributos executados (2012 a 2015).

Segundo o artigo 34 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário do imóvel em 1º de janeiro de cada exercício, momento da ocorrência do fato gerador.

Ademais, ainda que tivesse ocorrido a alegada transferência com assunção de débitos pela adquirente, tal convenção particular não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme expressamente vedado pelo artigo 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acordos privados de assunção de dívida tributária não vinculam o ente público exequente, mantendo-se inalterada a responsabilidade de quem era contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador.

Por conseguinte, a documentação acostada aos autos (CDAs) comprova de forma inequívoca que a executada detinha a propriedade do imóvel durante todo o período dos débitos executados, consolidando sua legitimidade passiva independentemente de qualquer alienação posterior.

A tentativa de exclusão do polo passivo com base em transferência ocorrida anos após os fatos geradores contraria os princípios da responsabilidade tributária real e as normas do CTN.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Telma Regina de Sousa.

Dê-se prosseguimento regular à execução fiscal, requerendo a exequente o que de direito.

Int.

São José dos Campos, 04 de setembro de 2025. - ADV: MIRCEA NATSUMI MURAYAMA (OAB 223149/SP)
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/09/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 08:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 13:32

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/11/2022 09:27

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:58

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/10/2022 11:34

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 10:39

Bloqueio/penhora on line
14/03/2022 10:24

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 20:40

Expedição de Certidão.
11/01/2022 10:48

Expedição de Certidão.
11/01/2022 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 20:41

Expedição de Carta.
02/06/2020 15:35

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:44

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/09/2019 12:22

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 13:23

Determinada Requisição de Informações
28/03/2018 12:43

Conclusos para despacho
01/02/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
28/11/2017 13:27

Transferência de Processo - Saída
29/09/2017 09:49

Expedição de Certidão.
18/09/2017 10:58

Expedição de Certidão.
18/09/2017 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2017 09:05

Expedição de Carta.
07/02/2017 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2017 12:04

Conclusos para decisão
29/11/2016 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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