01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504439-89.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 637,84, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
29/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
05/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Embargos infringentes
19/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/01/2024 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/09/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 19:36

Expedição de Carta.
24/03/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 19:51

Expedição de Certidão.
25/11/2021 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/10/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2021 00:41

Expedição de Carta.
13/01/2021 00:36

Expedição de Carta.
12/01/2021 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2021 16:54

Conclusos para decisão
21/12/2020 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000129-64.2025.8.26.0534

Benedito Aparecido de Oliveira Prado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Saulo Jose Capucho Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1046419-84.2025.8.26.0002

Vandelson Magno de Oliveira

Banco Votorantims/A

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1044683-31.2025.8.26.0002

Ahesp Associacao Habitacional do Estado ...

Paulo

Advogado: Sebastiao Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0004393-80.2024.8.26.0016

V F de Souza EPP

Alessandra Medeiro de Morais

Advogado: Vilso Francisco de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0649114-46.2012.8.26.0224

Vicente Claudio Amato

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogado: Adriana Riberto Bandini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 11:28

Exibir Processo