16/09/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2025 23:42

Conclusos para despacho
13/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:21

Expedição de Ofício.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510359-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDVALDO SOUZA DAS VIRGENS - - MIKHAEL MELO SANTOS - - LUCAS AFFONSO LONGHI DE CASTRO - - FLAVIO MARTINS COSTA - - HUMBERTO FELIPE DIAS MOURA - Wellington Alves dos Santos -

Vistos.

Fls. 353.

Trata-se de apresentação de resposta à acusação c.c. pedido de liberdade provisória em favor do acusado MIKHAEL MELO SANTOS, fundamentada na ausência de requisitos legais ensejadores da manutenção do encarceramento do réu.

Contudo, o pleito da defesa de MIKHAEL não merece prosperar.

A quantidade de drogas apreendida é muito elevada e o crime, em tese, atribuído ao acusado é extremamente grave, cuja pena mínima é acima de 4 (quatro) anos de privação de liberdade.

Ademais, a cautelaridade é notória, pois a pronta liberdade do réu incorrerá claro o prejuízo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal que está em pleno trâmite, restando, ainda pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas orais ainda serão produzidas.

Portanto, a imprescindibilidade do encarceramento preventivo de MIKHAEL subsiste, a fim de preservar a vítima e garantir o comparecimento desta em Juízo, livre de qualquer coação.

Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade e estarem evidenciados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme disciplina o artigo 312 do CPP.

Portanto, permanecendo os indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e vislumbrando-se que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é bastante, tal medida também assegura eventual aplicação da lei penal.

Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar MIKHAEL MELO SANTOS.

Fls. 589/592.

Cuida-se de apresentação de respostas à acusação c.c. pedido preliminar de reconhecimento de nulidade de abordagem policial em razão da ausência de fundada suspeita em favor de EDVALDO SOUZA DAS VIRGENS.

O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito defensivo.

Razão não assiste à defesa.

A análise dos autos revela que a abordagem policial foi precedida de elementos concretos que justificaram a ação dos agentes de segurança.

Conforme relatado no boletim de ocorrência e corroborado pelo depoimento dos policiais em sede preliminar, a conduta do acusado, aliada às circunstâncias do local dos fatos, justificou a intervenção.

Destaca-se que a "fundada suspeita", exigida pelo art. 244 do CPP, não exige certeza da ocorrência do delito, tampouco prova pré-constituída, bastando que existam elementos objetivos e razoáveis que levem à suspeita da prática criminosa ou da posse de objetos ilícitos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade da abordagem fundada em circunstâncias concretas, especialmente em locais conhecidos por alta incidência criminal e diante de atitudes evasivas ou suspeitas por parte do abordado.

No caso concreto, as informações constantes dos autos evidenciam que a ação policial não foi arbitrária ou desproporcional, mas sim compatível com o dever de proteção da ordem pública.

Assim, inexistindo ilegalidade na abordagem, indefiro o pedido da defesa de EDVALDO, quanto ao reconhecimento de nulidade das provas obtidas, a partir da referida intervenção policial.

Fls. 598.

Trata-se de reiteração de pedido de restituição de coisas apreendidas, no qual Wellington Alves dos Santos, mais uma vez, solicita a liberação em seu favor de veículo, de sua propriedade, apreendido durante a investigação criminal, em posse de um dos acusados.

Porém, pelos mesmos motivos já expostos na recente decisão de fls. 379 desses autos, indefiro, por ora, a restituição do bem ao requerente Wellington Alves dos Santos, com base no que disciplina o art. 118 do Código de Processo Penal.

Fls. 603/604.

Trata-se de pedido de ADRIANA APARECIDA KELLE CÉSAR LONGHI, pleiteando a restituição de uma motocicleta apreendida nestes autos.

Todavia, o representante do Parquet pugnou que fosse expedido ofício à autoridade policial, a fim de que esclarecesse a viabilidade sobre o deferimento do pleito da peticionante e dissesse quais as circunstância que ensejaram a apreensão da motocicleta da requerente.

A decisão de fls. 397 deferiu a cota ministerial em sua integralidade, portanto, cumpra-se a mencionada determinação.

Certifique nos autos, a z. serventia, se houve o cumprimento da determinação judicial e traga aos autos a resposta do ofício expedido a respeita da restituição do veículo.

Após abra-se nova vista ao Ministério Público.

As Defesas dos indiciados apresentaram defesas prévias e arrolaram testemunhas.

Há justa causa para a ação penal, posto que a quantidade de substância entorpecente apreendida é compatível com a denúncia de tráfico de drogas.

Quanto à prova da materialidade, a lei estabelece claramente que o "laudo de constatação" provisório a satisfaz.

Portanto, desde que a denúncia cumpra os requisitos do artigo 41, CPP, nada obstará seu recebimento.

Registro que nada há que autorize desconsiderar as palavras dos Policiais.

Isto posto, recebo a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2025 às 13:30h.

A audiência será realizada de modo presencial, devendo os Defensores e as testemunhas comparecer presencialmente, uma vez que os réus serão requisitados.

Comunique-se ao I.I.R.G.D.

Citem-se e requisitem-se os Réus, ocasião em que serão interrogados.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Requisitem-se os Policiais.

Autorizo a incineração da substância entorpecente, encaminhando cópia desta decisão à Autoridade Policial, devendo alertar da necessidade de guardar amostras necessárias à preservação da prova, no termos do art. 111.1, cap.

V, das N.S.C.G.J., encaminhando-se posteriormente, a este Juízo, termo circunstanciado de incineração.

Encaminhe-se via e-mail à Demacro.

Ciência ao Ministério Público.

Ciência à Defesa.

Osasco, 28 de agosto de 2025. - ADV: JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP), THIAGO MENDES GARCIA (OAB 478515/SP), THIAGO MENDES GARCIA (OAB 478515/SP), PEDRO ANDREY CAMPOS RODRIGUES (OAB 435860/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), MANOEL IRIS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 193719/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP)
29/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 23:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 20:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:08

Juntada de Mandado
22/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/07/2025 08:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/07/2025 15:33

Evoluída a classe de 280 para 300
14/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:30

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:30

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:30

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:30

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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