TJSP - 1043521-52.2019.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043521-52.2019.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luzinete Vasconcelos Garcia - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
ASSIM, NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA APTA A INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO. 4.
A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA OS PERÍODOS PLEITEADOS. 5.
OS LAUDOS PERICIAIS DO DPME INDICARAM AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS OU CONDIÇÕES IMPEDITIVAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA AUTORA, INSUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS LAUDOS MÉDICOS OU DE LICENÇAS PRÉVIAS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA PLEITEADA.IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO NÃO PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.
DECRETO MUNICIPAL Nº 69.234/2024, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - 1º andar -
31/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/07/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 23:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 23:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 17:10
Conclusos para decisão
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25/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/06/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2025 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2025 21:12
Julgada improcedente a ação
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26/03/2025 15:34
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
01/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
02/02/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 01:57
Suspensão do Prazo
-
14/05/2024 09:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2024 09:43
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 11:22
Expedição de Carta.
-
19/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 09:48
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
01/03/2024 13:37
Expedição de Carta.
-
01/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 12:53
Juntada de Mandado
-
28/02/2024 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2024 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 13:01
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 14:05
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
26/10/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 09:31
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
24/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
31/08/2021 11:40
Expedição de Ofício.
-
10/08/2021 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 14:08
Decisão
-
28/07/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 18:13
Proferido Despacho
-
26/07/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
06/07/2021 13:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 15:32
Expedição de Ofício.
-
09/06/2021 12:50
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2021 12:41
Decisão
-
26/05/2021 14:15
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2021 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2021 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 23:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 21:08
Proferido Despacho
-
28/04/2021 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2021 18:10
Expedição de Carta.
-
28/04/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 19:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 19:07
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
19/04/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2021 19:25
Proferido Despacho
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13/04/2021 17:59
Expedição de Carta.
-
12/04/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 13:51
Expedição de Ofício.
-
24/02/2021 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2021 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2021 22:04
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 22:04
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
22/02/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 03:59
Suspensão do Prazo
-
25/01/2021 15:09
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
25/12/2020 04:16
Suspensão do Prazo
-
04/12/2020 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 18:05
Decisão
-
03/11/2020 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2020 14:15
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 14:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 14:32
Proferido Despacho
-
22/10/2020 22:39
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2020 04:56
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 15:10
Expedição de Carta.
-
14/08/2020 15:38
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 13:50
Proferido Despacho
-
05/08/2020 08:34
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2020 01:15
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 03:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2020 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2020 13:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 13:59
Proferido Despacho
-
29/05/2020 13:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 15:51
Juntada de Ofício
-
06/04/2020 23:42
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 03:07
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/03/2020 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2020 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2020 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 09:53
Proferido Despacho
-
04/03/2020 18:35
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 17:16
Juntada de Ofício
-
11/02/2020 12:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 18:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2020 18:15
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 18:09
Juntada de Ofício
-
26/01/2020 12:05
Suspensão do Prazo
-
16/12/2019 18:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 07:05
Expedição de Ofício.
-
17/11/2019 01:45
Expedição de Certidão.
-
05/11/2019 14:41
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 17:17
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2019 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 11:34
Decisão
-
17/10/2019 14:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 12:19
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 15:59
Juntada de Petição de Réplica
-
14/10/2019 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2019 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2019 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2019 10:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 10:52
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 14:57
Expedição de Ofício.
-
30/09/2019 19:23
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 18:10
Expedição de Mandado.
-
23/08/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2019 15:43
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
21/08/2019 11:44
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 11:43
Expedição de Certidão.
-
20/08/2019 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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