10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009365-47.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Sávio dos Santos -

Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 4.554,00.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:12

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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