14/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:23

Recebido o recurso
08/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058291-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - William da Silva Pereira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por William da Silva Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:03

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:21

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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