01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013160-61.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAX VITTA I - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes, suspendendo o andamento da presente execução até final cumprimento da avença (CPC, art. 922, caput).

Diante da excessividade da cláusula penal convencionada em 20% (trinta por cento) para atraso superior a trinta dias, por força do disposto no artigo 413 do Código Civil, reduzo a multa para 10% (dez por cento).

Acaso a transação não seja cumprida voluntariamente pela parte-devedora, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. único).

Aguarde-se o desfecho do acordo, ficando a parte interessada obrigada a noticiar eventual descumprimento do avença para prosseguimento do feito, ou o integral cumprimento do acordo, dez (10) dias após o pagamento da última parcela (03/novembro/2025), sendo que nesse caso o feito será remetido a conclusão para extinção (CPC, art. 924, III), com o consequente arquivamento em definitivo dos autos.

Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja superior a 6 meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o desfecho da avença.

Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja igual ou inferior a 6 meses, tratando-se processo digital, determino que os autos fiquem em cartório e que seja imediatamente fichado processo suspenso, sem prejuízo do controle do prazo através da fila ag. decurso de prazo, e tratando de processo físico, determino que o processo seja oportunamente fichado no escaninho do prazo 30, a fim de unificar o controle do prazo com relação aos processos que tiveram o seu andamento sobrestado.

Int.

São Bernardo do Campo, 29 de agosto de 2025. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:14

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004808-72.2024.8.26.0266

Jose Maria de Oliveira

Espolio de Hilario Goncalves

Advogado: Jose Maria da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0026914-27.2025.8.26.0002

Leandro Coutinho dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruna Cristina Gregio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1009293-38.2025.8.26.0248

Banco Bradesco Financiamento S/A

Antonio Benedito Ferreira

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0012647-98.2023.8.26.0041

Justica Publica

Denys Herminio de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1010013-88.2025.8.26.0576

Claudemira Fedozzi

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 11:40

Exibir Processo