05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006783-80.2024.8.26.0482 (processo principal 1019334-17.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silvia Regina Costa Bomfim - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP interpôs os presentes embargos de declaração contra a decisão proferida às folhas 80/82, expondo que a decisão embargada, a qual acolheu a impugnação por ele apresentada, não arbitrou os honorários de sucumbência devidos.

Pois bem.

Razão assiste à embargante.

De fato, não houve o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Logo, sendo os embargos tempestivos e pertinentes, devem ser providos, para que na decisão embargada passe a contar o que segue: " Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 62/65 para o fim de HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela Fazenda Pública executada, por estar em conformidade com o título executivo judicial.

Fixo o valor total da execução em R$ 62.212,49 (sessenta e dois mil, duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 30/09/2024, composto por: R$ 56.556,81 a título de principal; R$ 5.655,68 a título de honorários de sucumbência.

Reconhecido o excesso na execução, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico (excesso apurado - R$ 13.266,61, art. 85, § 3º, I, CPC.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório (Precatório ou RPV, conforme o caso) em favor do exequente, pelo valor ora homologado." Para que essa decisão faça parte da decisão de fls. 80/82, publique-se e intime-se, anotando-se.

Int - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP), DYEGO BRANDÃO E SILVA (OAB 489400/SP)
26/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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