10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014065-78.2024.8.26.0577 (processo principal 1001637-47.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Elisabeth Sobral de Melo Rambo -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELISABETH SOBRAL DE RAMBO MELO, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que pugna pelo recebimento da quantia de R$ 305.368,49 (trezentos e cinco reais, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

A parte executada apresentou impugnação às fls. 1009-1015, na qual defendeu a existência de excesso à execução.

A parte exequente manifestou discordância (fls. 1019-1028).

Houve decisão acolhendo a impugnação (fls. 1061-1062), sob o fundamento de que o valor da execução deve ser limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, com consequente determinação de novos cálculos.

A exequente apresentou novos cálculos, estes no importe de R$ 200.744,43 (duzentos mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de honorários advocatícios no valor de R$ 20.074,43 (vinte mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (fls. 1067-1072; 1073-1078).

A executada apresentou cálculos no importe total de R$ 103.070,89 (cento e três mil, setenta reais e oitenta e nove centavos) (fls. 367-375).

A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados (fls. 1086-1087).

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Embora a parte exequente tenha apresentado nova impugnação, a questão da delimitação do valor de execução já se encontra definida e preclusa nos autos.

Afinal, há decisão judicial que já examinou a matéria (fls. 1061-1062), não tendo sido apresentado qualquer recurso.

Neste contexto, ante a preclusão consumativa da decisão que delimitou o valor teto de execução, não é mais possível litigância a respeito da possibilidade ou não da cobrança de outros valores que não àqueles determinados na referida decisão. 2.

Desta forma, não tendo a parte exequente apresentado valores em conformidade com a decisão, uma vez que insiste na possibilidade de cobrança de valores que ultrapassam o teto do Juizado da Fazenda Pública - o que não somente é indevido, como também já está inclusive acobertado pela preclusão nestes autos, haja vista a não apresentação de recurso contra a decisão anterior -, é de rigor a rejeição de seus cálculos. 3.

Em contrapartida, é o caso de acolhimento dos cálculos apresentados pela parte executada (fls. 1016-1018), pois em conformidade com a decisão proferida nos autos.

Neste contexto, nota-se que não somente os valores estão em conformidade com a decisão proferida anteriormente, mas, também, pelas tabelas apresentadas é possível notar o acerto aritmético e de bases de cálculo utilizados pela parte executada.

Portanto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 1016-1018, consignado como devido o valor de R$ 102.865,33 (cento e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), sendo R$ 93.513,94 (noventa e três mil, quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos) a título de principal e R$ 9.351,39 (nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) a título de honorários advocatícios, com data base em janeiro de 2025. 4.

Preclusa esta decisão, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente.

Int. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)
08/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
19/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:55

Suspensão do Prazo
16/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:03

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:26

Suspensão do Prazo
06/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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