26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012684-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Rainho - Apelado: Município de São Paulo -

Vistos.

Fls.357/364: Trata-se de apelação interposta por Thiago Rainho contra a r. sentença de fls.351, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de lançamento fiscal de IPTU do exercício de 2025 ajuizada contra o Município de São Paulo (fls.1/7), reconhecendo a litispendência com a demanda autuada sob o nº1048340-27.2022.8.26.0053, arbitrando verba honorária em 10% do valor da causa.

O recorrente não é beneficiário da gratuidade e recolheu quantia a título de preparo (fls.365/366), porém, não observou corretamente o disposto no art. 4º, § 12, da LE nº 11.608/03, deixando de recolher o montante sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Ou seja, o preparo foi recolhido a menor e há diferença a ser paga, conforme certificado às fls.390.

Assim, fica o apelante (Thiago Rainho) intimado a complementar o valor devido ao preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso de fls.357/364, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
23/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
21/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
10/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:26

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:26

Ato ordinatório
20/02/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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