26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011862-74.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Bosquetti - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Considerando o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.".

Considerando o Enunciado 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (bem como de igual teor Enunciado 77 do FOJESP).

Considerando o Enunciado 161 do FONAJE: Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (bem como de igual teor o Enunciado 68 do FOJESP).

Considerando ainda o Enunciado 79 do FOJESP: "O art. 99, par. 7º, do CPC 2015, não se aplica aos Juizados Especiais.".

Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Decisão Determinação
25/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
24/05/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:48

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:25

Expedição de Mandado.
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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