29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501162-02.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MILTON ELIAS NETO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu MILTON ELIAS NETO, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal.

Defiro o recurso em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), observada justiça gratuita, que ora lhe defiro.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) determino a destruição das amostras de drogas guardadas para contraprova, com certificação nos autos (art. 72, Lei 11.343/06); e) decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida, enquanto produto do crime (art. 91, II, "b", CP c/c art. 122, CPP); f) se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário; g) quanto aos bens apreendidos proceda-se na fora do art. 123 do CPP e das normas da e.

Corregedoria Geral de Justiça; h) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; i) outrossim, nos termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. vigente, expeça-se certidão de sentença dando-se vista ao Ministério Público, procedendo-se ao depois, o lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

P.I.C. - ADV: IVAN RONCATO BATISTA (OAB 364132/SP)
28/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 11:41

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:29

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:58

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
24/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:04

Juntada de Ofício
16/12/2024 15:43

Desmembramento de Feitos
16/12/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:38

Juntada de Mandado
05/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:49

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:39

Evoluída a classe de 279 para 300
24/09/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
20/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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