TJSP - 0039489-35.2023.8.26.0100
1ª instância - 23 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0039489-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1023292-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -
Vistos. 1.
Fls. 181/183: Aduz a terceira interessada que este Juízo, ao proferir a decisão de fls. 178, nos moldes do preceituado pelo art. 676 do CPC, "esquivou-se dos fins sociais" do processo.
Todavia, tal alegação não merece prosperar. 2.
A decisão anteriormente proferida observou rigorosamente o procedimento legal previsto no art. 676 do CPC, o qual determina que os embargos de terceiro devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição.
A tentativa da terceira interessada de apresentar os embargos nos próprios autos da execução, sem a observância da forma legal, revela-se inadequada e contrária ao devido processo legal. 3.
Cumpre destacar que o respeito à forma processual não representa obstáculo à efetividade do direito material, mas sim garantia de segurança jurídica e isonomia entre as partes.O sistema processual vigente assegura a ampla defesa e o contraditório, inclusive por meio da via própria dos embargos de terceiro, sem que isso implique em prejuízo à parte exequente, tampouco em suspensão automática da execução, salvo decisão judicial nesse sentido, o que não ocorreu.
Nesse sentido, mantenho a aludida decisão por seus próprios fundamentos. 4.
Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a terceira interessada, desde logo, expressamente advertida de que sua insistência em desconsiderar a forma legalmente prevista para a apresentação dos embargos, além de não encontrar amparo no ordenamento jurídico, poderá configurar conduta temerária, sujeitando-a às sanções previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, especialmente quanto à litigância de má-fé e à prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. 5.
No mais, reporto-me ao item 4 de fls. 178.
Intime-se. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP) -
04/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 20:33
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 17:53
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:10
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/10/2024 12:05
Bloqueio/penhora on line
-
24/10/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 10:34
Bloqueio/penhora on line
-
19/03/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 03:52
Suspensão do Prazo
-
24/01/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 09:21
Ato ordinatório
-
19/01/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
09/09/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2023 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2023 19:26
Expedição de Carta.
-
12/08/2023 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2023 17:56
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 11:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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