09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098976-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Condomínio Edifício Green Peace - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO.

COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES.

CLAUSULA DE DEPRECIAÇÃO EXCESSIVA.

LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITOS. - APLICA-SE AO CONTRATO DE SEGURO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATRAINDO O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47) E O CONTROLE DE VALIDADE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS (ART. 51, IV). - A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO EXCESSIVAMENTE ELEVADOS, COMO 90% E 80%, INVIABILIZA A FUNÇÃO DO SEGURO E REPRESENTA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA DESTACADA E OSTENSIVA, CONFORME O ART. 54, § 4º, DO CDC, ÔNUS NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE.

A SUBSTITUIÇÃO DOS COMPONENTES DOS ELEVADORES NÃO DECORREU DE DESGASTE NATURAL, MAS DE DANOS ORIUNDOS DE SINISTRO ELÉTRICO, O QUE AFASTA A EXCLUSÃO PRETENDIDA PELA SEGURADORA E MANTÉM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. - A INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 22.400,00, CONSIDERANDO O ORÇAMENTO TOTAL DE R$ 28.000,00 E A DEDUÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL DE 20%.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Jose Manoel de Macedo Junior (OAB: 115484/SP) - 5º andar
04/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:06

Acórdão registrado
04/09/2025 11:11

Julgado virtualmente
02/09/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 13:08

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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