01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006505-73.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Macedo da Silva - 1- INDEFIRO a tutela antecipada, pois, em princípio o interesse público (consistente em não aumentar os riscos do trânsito permitindo a condução por pessoa em situação discutível) recomenda presumir a correção do ato administrativo e aguardar ao menos a formação do contraditório.

No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência.

O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório.

Após a formação do contraditório o pedido poderá ser reapreciado, se requerido. 2- Tendo em vista o ofício protocolizado e arquivado em pasta própria em Cartório, noticiando a impossibilidade dos Procuradores da Fazenda Pública realizarem acordos em audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar sessão conciliatória, de modo a: - determinar a citação da parte ré para apresentar contestação escrita no prazo legal; - facultar a apresentação, na mesma peça defensiva, de proposta de acordo à parte autora, a qual será automaticamente intimada para comparecer em cartório em cinco dias a fim de se manifestar, ficando o silêncio interpretado como rejeição; - em caso de a contestação indicar matéria que exija prova oral, designar posterior audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Salienta-se que, tal medida é absolutamente necessária, ante o número cada vez maior de feitos neste Juizado Especial, tornando imperioso abrir mão dos atos eminentemente inúteis. 3- Para análise do pedido referente a benesse da assistência judiciária gratuita, o autor deverá juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovantes de salário, extratos de faturas de seu cartão de crédito e extratos de conta bancária em seu nome (todos referentes aos últimos três meses) e cópia da declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Fazenda referente no ano de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)
29/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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