05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000901-26.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Tatiane Martins de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.

Transitado em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas necessárias.

P.I.C. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2024 21:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 10:35

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2024 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 21:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 16:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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