04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500065-46.2022.8.26.0681 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: M.

P. do E. de S.

P. - Apelado: N. da S. de O. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE.

REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO E DECLARA EXTINTO O PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O JOVEM TER COMPLETADO A MAIORIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

ADOLESCENTE REPRESENTADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 303, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL.

REPRESENTAÇÃO RECEBIDA COM IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR), EM RAZÃO DA MAIORIDADE ALCANÇADA PELO ADOLESCENTE.

INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE ALCANÇADA PELO REPRESENTADO TRADUZ-SE EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM PREJUÍZO À ANÁLISE DO MÉRITO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

MAIORIDADE QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO, NEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MAIORIDADE ATINGIDA NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, NEM EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO PELO ATO INFRACIONAL COMETIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 303, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 2º E 104 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL E SÚMULA Nº 605/ STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:40

Recebido o recurso
14/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:16

Determinado o arquivamento
24/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 21:12

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 23:46

Conclusos para decisão
26/07/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:14

Classe retificada de 279 para 1463
05/07/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 20:26

Expedição de Certidão.
26/06/2022 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 11:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 14:07

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:12

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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