05/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010008-49.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jucelene Resta dos Santos Barzagui - - Antonio Roberto Barzagui - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jucelene Resta dos Santos Barzagui, representada por seu curador Antonio Roberto Barzagui, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
25/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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