TJSP - 0000590-29.2019.8.26.0416

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 295139/SP

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB: 230351/SP

CPF *73.***.*01-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000590-29.2019.8.26.0416 (processo principal 0000302-82.1999.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - L.C.M. - A parte exequente requereu que fosse oficiado ao INSS para que proceda o desconto em folha de pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária percebido pelo executado.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou em relação às importâncias que excedam cinquenta salários-mínimos mensais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal.

    No caso dos autos, o crédito perseguido não possui natureza alimentar, tampouco há comprovação de que os valores percebidos pelo executado ultrapassem o limite legal de 50 salários-mínimos, razão pela qual incide a regra da impenhorabilidade.

    Ressalte-se que, ainda que a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça admita a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, com a constrição de parte dos rendimentos, a medida deve sempre observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.

    Nesse sentido, já decidiu o TJSP, em recente acórdão: "Dito de outro modo: a remuneração do devedor é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (§ 2º), hipóteses não configuradas nos autos.

    Ainda que haja entendimento admitindo, em casos excepcionais, a constrição de percentual de vencimentos para satisfação de dívida não enquadrada nas exceções acima mencionadas, no caso vertente [...] a penhora, ainda que em percentual baixo (30%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade" (TJSP, AI n.º 2186922-47.2025.8.26.0000, Rel.

    Des. [nome do Relator], j. 2025).

    Assim, não havendo demonstração de que os rendimentos do executado excedam o limite legal, e considerando o risco de comprometimento da sua subsistência, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado. - ADV: GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

  • 09/09/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 16:54

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 13:40

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:01

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 11:01

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 06:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:32

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:18

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:42

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2022 22:34

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2022 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:52

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2022 09:03

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 27/01/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 11:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2020 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2020 06:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2020 14:07

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2020 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2020 11:32

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2020 11:31

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2020 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2020 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2020 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2020 11:52

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2020 11:48

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2020 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2020 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2020 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2020 10:53

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2019 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2019 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2019 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2019 11:44

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2019 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2019 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2019 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2019 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2019 09:50

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2019 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2019 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2019 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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