10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021253-71.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Wallace Souza Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão "a quo" não fará juízo de admissibilidade da apelação.

Observe-se, se o caso, o §3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2025 03:04

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 01:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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