01/09/2025 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
30/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-17.2025.8.26.0156/SP AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS FELIPE LENZI FERREIRA (OAB SP465461)ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Trata-se de apreciação de pedido liminar, em que o autor insurge contra a contratação de um cartão de crédito consignado (RCC) e pleiteia a suspensão dos descontos em seu beneficio, pois desconhece a contratação e relata nunca ter recebido o cartão ou o usufruído.

O banco réu, por sua vez, defende a legalidade da contratação, além de colacionar as cópias dos contratos que constam assinaturas digitais, com selfie, geolocalização (que aponta para a Rua José Gióia, Cruzeiro/SP) e endereço IP, conforme evento 35, anexos 6/13.

Pois bem.

A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil1, exige, para a sua concessão, prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. É faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão do preenchimento dos requisitos exigidos.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos legais para concessão de liminar, notadamente considerando que, nesta fase de cognição sumária, o banco juntou documentação que evidenciam, em princípio, a contratação feita pelo autor, além do autor já ter contratado diversos outros cartões consignados (até mesmo com o mesmo banco requerido) E para debater acerca da regularidade da contratação (mesmo considerando que as faturas presentes no anexo 15 do evento 35 não tenham movimentações), demanda dilação probatória e exercício do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando a existência do indispensável requisito da “probabilidade do direito”, tal como preconizado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Portanto, indefiro o pedido liminar.

II. À z.

Serventia, exclua o patrono Dr.

Carlos Felipe Lenzi Ferreira (OAB/SP 465.461), conforme requerido no evento 64. III.

Intime-se o banco requerido para que: a) Esclareça se houve a entrega do cartão consignado, juntando a cópia do eventual comprovante de entrega (Correios ou transportadora particular) b) Indique se o referido cartão já foi encerrado; em caso negativo, junte as faturas mais atuais, desde a contratação até a presente data (os que já estão colacionados vão até setembro/24).

Prazo: 15 dias IV.

Ao autor, com base na boa-fé processual e atento aos arts. 79 ao 81 do Código de Processo Civil, diga se reconhece as contratações realizadas no evento 35, anexos 6/13, em especial se confirma a sua biometria facial posta no contrato, no mesmo prazo dado ao requerido. V.

Com a resposta, vista às partes e tornem conclusos para a averiguação de necessidade de produção de prova pericial. VI.

Intime-se.
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:39

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/08/2025 20:46

Juntada de Petição
18/08/2025 12:02

Juntada de Petição
15/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
12/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
11/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça
11/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANDRE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2025 19:26

Juntada de Petição
08/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:33

Juntada de Petição
05/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 16:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CRZCEJ03 para CRZJCC01)
29/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CRZJCC01 para CRZCEJ03)
28/07/2025 16:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 16:16

Juntada de Petição
28/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:15

Determinada a citação
24/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 15
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 16
16/06/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 15
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 15:10

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
28/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CRZCEJ01 para CRZJCC01)
28/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/05/2025 14:37

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO JUIZADO CEJUSC - 29/07/2025 16:30
28/05/2025 14:33

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CRZJCC01 para CRZCEJ01)
28/05/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão - 28/05/2025 10:02:55)
28/05/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANDRE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4012427-81.2025.8.26.0002

Sarah Victoria da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1067524-17.2025.8.26.0100

Ricardo da Encarnacao da Silva

Liq Corp S/A

Advogado: Edilene do Sacramento Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 4000393-52.2025.8.26.0268

Sidney Luiz Soares

Cooperlinkbrasil

Advogado: Renato de Assis Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1000272-98.2016.8.26.0233

Abatedouro de Aves California - LTDA

Cesar Augusto de Paula Maragno - ME

Advogado: Ariadne Leopoldino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2016 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1014104-87.2025.8.26.0071

Em Segredo de Justica

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Matheus Rossi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 21:45

Exibir Processo