10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012720-53.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Lucila dos Santos Lemes - Segundo constou no acórdão: "Ementa: APELAÇÃO CIVEL DECLARATÓRIA C.C.

CONDENATÓRIA Servidora Pública Municipal (Servente - Auxiliar de Serviços Gerais) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia técnica judicial Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba." Assim, recebo os autos nesta Unidade Judicial e, com fundamento no artigo 64, §4º do CPC, ratifico a sentença de fls. 234/238, por seus próprios fundamentos.

Por consequência, recebo o recurso de fls. 243/247, já contrarrazoado.

Subam os presentes autos ao Colégio Recursal - Direito Público. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
09/09/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:28

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:37

Recebido o recurso
30/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:54

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 13:03

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/03/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:48

Ato ordinatório
19/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:02

Mudança de Magistrado
17/11/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
27/05/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:50

Ato ordinatório
10/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:48

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:08

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
19/07/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:54

Expedição de Certidão.
08/07/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 13:48

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:30

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:08

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2022 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 08:52

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:05

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
14/04/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 18:04

Recebida a Petição Inicial
12/04/2022 16:31

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:31

Mudança de Magistrado
12/04/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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