18/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012851-89.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angelo de Jesus Balenzuela - - Alexandre de Souza Manente - - Alexandre Daibert Scapin - - Fabio Aparecido Luz - - Ivone dos Anjos Vieira - - Raphael Rogerio Migueloti - - Elisangela Aparecida dos Santos - - Ione Maria Grun - - Andre Medeiros Mendonça - - Adriana de Oliveira - - Claudiney Assunção - - André Luis Bortoto - - Irineu Gaspar de Oliveira Júnior - - Dani Cardoso Leite - - Claudia Renata Crepaldi - - Fabio Francisco de Melo - - Paula Santoro - - Uellington Costa Silva - - Sheila Aparecida da Silva -

Vistos.

A parte autora é integrante das forças de segurança do Estado de São Paulo e, dentre as verbas que compõem seus vencimentos, há o adicional de insalubridade.

Requer, neste processo, que haja a incidência dos adicionais temporais sobre o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que esta última verba tem natureza permanente e não transitória.

A tese já foi objeto de inúmeras decisões judiciais, algumas delas com efeitos vinculantes, como se vê dos processos nº 0000037-53.2015.8.26.9006, 0087273-47.2005.8.26.0000, 0000201-02.2016.8.26.9000, 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.

Em relação ao penúltimo julgado (0000017-51.2020.8.26.9050), fixou-se a tese que desde então passou a prevalecer, no sentido de que todos os servidores públicos em situação idêntica à parte autora teriam o direito de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus adicionais temporais, conforme abaixo se verifica: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAIS MILITARES - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 432/85 - BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO - VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E.

STF NO QUAL FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INATIVO QUE QUANDO EM ATIVIDADE NUNCA RECEBEU TAL VERBA - TEMAS DISTINTOS - RECURSO PROVIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Em relação ao último (0000041-91.2020.8.26.9046), o entendimento foi o mesmo, assim definido: PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAIS CIVIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 776/94 - "ART. 2º A ATIVIDADE POLICIAL CIVIL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEVE SER PRESTADA, É CONSIDERADA PERIGOSA E INSALUBRE" - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO - VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - RECURSO PROVIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA.

Sobre o tema, esta Turma de Uniformização no PUIL no. 0000017-51.2020.8.26.9050, assim já decidiu para os c militares: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAIS MILITARES- INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 432/85 - BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO - VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E.

STF NO QUAL FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INATIVO QUE QUANDO EM ATIVIDADE NUNCA RECEBEU TAL VERBA - TEMAS DISTINTOS - RECURSO PROVIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) Agora, contudo, houve nova deliberação em relação ao mesmo tema, proferida no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, desta vez para suspender os efeitos dos entendimentos fixados nos dois julgados cujas ementas estão acima transcritas, o que se decidiu nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1003130-04.2021.8.26.0306): pretensão de integrante da Policial Civil, delegado de polícia em atividade, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/85.

ADMISSIBILIDADE.

A definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 3º, inciso II, da LCE n. 731/1993 trata-se do objeto do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 - TJ/SP) pendente de julgamento.

Pedido de uniformização que, em cognição sumária, deve ser conhecido e suspenso, consoante a inteligência do artigo 976, §4º c.c. o artigo 985, inciso I, ambos os dispositivos do Código de Processo Civil.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS.

As teses firmadas nos julgamentos do PUIL n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL n. 0000041-91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma 'incidência recíproca' entre vantagens, o denominado 'efeito cascata'; prática vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual (artigo 115, XVI).

Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução n. 589/2012 do OE do TJ/SP.

Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) conhecido para suspender os efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47); momento em que os presentes autos deverão retornar a este Relator para julgamento.

Ademais, determina-se a suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do artigo 313, IV; c.c. o artigo 985, I, do Código de Processo Civil. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000100-74.2022.8.26.9025; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Igual determinação foi proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), desta feita, todavia, com efeitos suspensivo e vinculante, nos termos que abaixo seguem: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Policial militar.

Adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Base de cálculo restrita ou ampliada.

CF, art. 42 e 142.

CE, art. 124 a 138.

LCE nº 731/93.

Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. - (...) 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação.

Determina-se, portanto, a suspensão do curso deste processo até que haja o julgamento definitivo do IRDR nº0026477-31.2021.8.26.0000, cabendo à própria parte autora comunicar a decisão nestes autos, com a juntada do acórdão.

No mesmo ato, deverá informar eventuais efeitos que o acórdão possa ter acarretado sobre o mérito do pedido.

O Ofício Judicial deverá anotar a suspensão do curso da ação, utilizando-se o código SAJ nº 75047.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
25/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
15/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
14/07/2025 01:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:26

Conclusos para julgamento
27/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
25/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:09

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:16

Ato ordinatório
16/03/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:57

Declarada incompetência
10/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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