02/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001471-93.2025.8.26.0361/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Constata-se que a petição inicial não apresenta comprovação válida da constituição em mora da parte requerida, requisito indispensável para o regular prosseguimento da demanda, especialmente em ações fundadas em inadimplemento contratual.

Conforme entendimento consolidado e práticas jurídicas recorrentes, a notificação para constituição em mora é considerada inválida quando ocorrer qualquer das seguintes situações: O requerido estiver ausente em três tentativas de entrega da notificação;O requerido não for localizado ou procurado pessoalmente para a entrega da notificação;A notificação for enviada exclusivamente via e-mail;A notificação for encaminhada para endereço diverso daquele constante no contrato;A notificação tiver sido apenas protestada, sem sua efetiva entrega ou ciência formal do requerido.

A ausência de comprovação da constituição válida da mora compromete o direito do autor e inviabiliza o prosseguimento da execução, na medida em que a mora é condição essencial para a responsabilização do devedor, nos termos do artigo 397 do Código Civil.

Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, Art. 321, CPC. "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." DETERMINO, portanto, que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação válida da constituição em mora da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
23/08/2025 02:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 32521, Subguia 31989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
22/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 22058, Subguia 21572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.108,93
21/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 21:50

Juntada de Petição
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 17:15

Link para pagamento - Guia: 32521, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31989&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 32521 - R$ 15,00
19/08/2025 17:13

Link para pagamento - Guia: 32508, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31976&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 17:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 32508 - R$ 145,41
19/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:39

Link para pagamento - Guia: 22058, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21572&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 09:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 22058 - R$ 1.108,93
12/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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