26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038025-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernanda Lourenço Pau Ferro (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE “CANNABIS” AGÊNCIA REGULADORA QUE AUTORIZOU A IMPORTAÇÃO E A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA “CANNABIS”, PORÉM NÃO AUTORIZOU O RESPECTIVO REGISTRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA SUA QUALIDADE, EFETIVIDADE E SEGURANÇA - TEMA 1.161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIXOU OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO PELO ESTADO DE PRODUTOS QUE, EMBORA NÃO POSSUAM REGISTRO NA ANVISA, TÊM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS ALUDIDOS REQUISITOS, HAJA VISTA NÃO TER COMPROVADO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DAS LISTAS OFICIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ROBUSTA DE SUA FUNCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP) - Silvana Lessa Costa (OAB: 210106/SP) - Camila Olinto Pau Ferro - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:55

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 21:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
02/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
31/07/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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