TJSP - 0010897-97.2025.8.26.0071

Processo 0010897-97.2025.8.26.0071 (processo principal 1026371-28.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jairo Samuel de Sousa Lima - - Yara Azevedo Lima - Joaquim Pedro Aneli Silva - - Agatha Kaline Lorenco Silva Aneli - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito.

Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas.

Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão.

No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.

A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - ADV: DEBORA DE OLIVEIRA ROMANIM (OAB 293528/SP), EVERSON ANTONIO SAID (OAB 404402/SP), EVERSON ANTONIO SAID (OAB 404402/SP), DEBORA DE OLIVEIRA ROMANIM (OAB 293528/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP)