10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012097-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Givanildo Patrício e outros - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO IAMSPE CONTRATADOS SOB REGIME DA CLT.

RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.1.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDORES PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO), DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DOS DÉCIMOS DO ART. 133 DA CE, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DAS VERBAS E GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS “PRO-LABORE”, “GEAH” E “GDAMSPE”.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUAIS DAS VERBAS REQUERIDAS A INTEGRAM.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

HÁ REEXAME NECESSÁRIO NA ESPÉCIE PORQUANTO A CONDENAÇÃO É ILÍQUIDA.3.2.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM QUESTÃO (QUINQUÊNIO) É VANTAGEM PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LE Nº 10.261/68 E SUA BASE DE CÁLCULO ABRANGE O SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (VENCIMENTOS), COM EXCLUSÃO DAS VANTAGENS “EVENTUAIS”, QUINQUÊNIOS ANTERIORES (AFASTAMENTO DO “EFEITO CASCATA” OU “REPIQUE”), BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS NÃO INCIDENTES POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF E DO ART. 115, XVI, DA CE.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "EFEITO CASCATA" DECORRENTE DA INCLUSÃO DE VANTAGEM SINGULAR QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.3.3.

A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, POIS REFERIDA VERBA SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DIANTE DO SEU CARÁTER GERAL E PERMANENTE., CONFORME SÚMULA 134 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.3.4.

EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE VERBAS (EC 103/19 E ECE 49/20), SOMENTE A EVENTUAL PARCELA INCORPORADA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ CONTABILIZADOS E PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO.3.5.

SOMENTE A EVENTUAL PARCELA INCORPORADA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GEAH) DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, POIS A PARCELA NÃO INCORPORADA TEM SEU PAGAMENTO CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DETERMINADOS TIPOS DE UNIDADES HOSPITALARES, POSSUINDO NATUREZA TRANSITÓRIA.3.6.

OS DÉCIMOS DEVIDAMENTE INCORPORADOS TAMBÉM DEVEM INTEGRAR A MENCIONADA BASE DE CÁLCULO.3.7.

A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE) NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.3.8.

O PRÓ-LABORE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APRESENTAM CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO” E TRANSITÓRIO E, PORTANTO, NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO.3.9.

SENTENÇA REFORMADA PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AS VERBAS DENOMINADAS PRÓ-LABORE, GDAMSPE, BEM COMO AS PARCELAS NÃO INCORPORADAS DAS VERBAS DENOMINADAS GEAH E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SEJAM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS AUTORES.3.10.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.4.

DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.5.

TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSOANTE PREVISÕES DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, TEM SUA BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (VENCIMENTOS), COM EXCLUSÃO DAS VANTAGENS “EVENTUAIS”, DOS QUINQUÊNIOS ANTERIORES (AFASTAMENTO DO “EFEITO CASCATA” OU “REPIQUE”), BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS NÃO INCIDENTES POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO "EFEITO CASCATA" DECORRENTE DA INCLUSÃO DE VANTAGEM SINGULAR QUE NÃO TENHA A MESMA NATUREZA DE ADICIONAL TEMPORAL E QUE COMPONHA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.6.

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 115 (XVI) E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 24 E 135, III; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/92; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/05; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.169/10; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.250/14.7.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708 - REL.

MIN.

CARMEN LÚCIA, J. 06/02/2013; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1051716-21.2022.8.26.0053, REL.

DES.

MARIA OLÍVIA ALVES, J. 06/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000161-97.2022.8.26.0106, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 14/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022736-74.2016.8.26.0053, REL.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 17/10/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030599-13.2018.8.26.0053, REL.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 25/04/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017252-34.2023.8.26.0053, REL.

RUBENS RIHL, J. 22/04/2024; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1012525-71.2019.8.26.0053, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 24/10/2020; E OUTROS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - 1º andar
28/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
11/05/2025 01:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
20/03/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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