04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005155-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1000391-71.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Otherplast Comercial e Gerenciadora de Residuos Industriais Ltda - - Edson Aparecido Rangel - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. 161/163: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 155/159.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.

Apenas a título de esclarecimento, não observei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, portanto não há qualquer vício a ser sanado na sentença.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

DECIDO.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
03/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:05

Apensado ao processo
28/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:09

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 20:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:24

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 19:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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