09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006319-49.2025.8.26.0224/SP AUTOR: JULIANA MERILIN DE OLIVEIRA MATOSADVOGADO(A): KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA (OAB SP364758) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Da análise da petição inicial, verifica-se a presença no polo passivo de autarquia federal.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional.

Trata-se, portanto, de matéria de competência absoluta, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a redistribuição dos autos, com urgência, à Subseção Judiciária Federal competente, observando-se a localização da residência da parte autora ou o foro do fato, nos termos da legislação aplicável.

Intime-se.
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:44

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA MERILIN DE OLIVEIRA MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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