TJSP - 1002706-85.2021.8.26.0071

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru

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Polo Ativo

Partes

BAURU TENIS CLUBE

CNPJ: 45.008.695/0001-96

Advogados

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB: 144858/SP

CPF *71.***.*50-51

DEVANILDO PAVANI

OAB: 328142/SP

CPF *89.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ: 46.137.410/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002706-85.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bauru Tênis Clube -

    Vistos.

    Contando com a concordância da parte contrária, defiro o pedido da municipalidade, determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores indicados.

    Condiciono, contudo, o efetivo cumprimento pela z.

    Serventia ao decurso do prazo recursal desta decisão.

    Int. - ADV: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP), DEVANILDO PAVANI (OAB 328142/SP)

  • 03/09/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 22:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002706-85.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bauru Tênis Clube - Autos com vista à parte requerida para manifestação acerca da petição e documentos de folhas 1987/1988. - ADV: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP), DEVANILDO PAVANI (OAB 328142/SP)

  • 29/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:45

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 12:41

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 07/08/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 13:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/05/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 11:00:28, 2ª Vara da Fazenda Pública.

  • 07/05/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 10:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

  • 17/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 11:48

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/11/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 22:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 19:29

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2024 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 14:58

    Mudança de Magistrado

  • 12/12/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:25

    Ato ordinatório

  • 31/10/2023 05:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/10/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/07/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 17:35

    Julgada improcedente a ação

  • 15/12/2022 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:15

    Mudança de Magistrado

  • 23/03/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 13:25

    Proferido Despacho

  • 21/09/2021 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:44

    Decisão

  • 28/07/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/05/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 17:28

    Ato ordinatório

  • 19/04/2021 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 10:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 19:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2021 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 19:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 04:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 18:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2021 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 15:47

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 08/02/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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