09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057685-63.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Cleber Aparecido Scudero Melega - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte autora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 10:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:34

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 17:07

Mudança de Magistrado
05/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:25

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
08/10/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:23

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:23

Expedição de Carta.
22/05/2024 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:36

Expedição de Carta.
02/04/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 20:38

Recebida a Petição Inicial
01/04/2024 10:15

Conclusos para julgamento
04/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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