03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003205-22.2024.8.26.0279 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Unopar Editora e Distribuidora Educacional Sa - Apelada: Wanessa Gisela Doratte Luiz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONSUMIDORA BUSCA EM JUÍZO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES E, POR CONSEGUINTE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA DÍVIDA ASSOCIADA AO SEU NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES; REINGRESSO NO CURSO A PARTIR DO TERCEIRO SEMESTRE; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA REALIZOU MATRÍCULA E INICIOU CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA EM AGOSTO DE 2021, ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, QUE SE CONSUMOU EM MAIO DE 2022 AO INICIAR O TERCEIRO SEMESTRE E APRESENTAR O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, A RÉ TRANCOU A MATRÍCULA AUTORA ALEGA QUE, TENDO REGRESSADO AO PRIMEIRO SEMESTRE, A RÉ NÃO CUMPRIU PROMESSA DE REAPROVEITAMENTO DE MATÉRIAS NEM ABATIMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES, LEVANDO A AUTORA A INTERROMPER O CURSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL INSURGÊNCIA DA RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE ÓBICES DE ORDEM LEGAL E ADMINISTRATIVA À PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS AFETOS À SUA PERSONALIDADE DESÍDIA DA AUTORA NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DEVER DE INFORMAÇÃO INCISO III DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A MENOS DE UM ANO APÓS O INGRESSO NO CURSO INADMISSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 44 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL VEDAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARCELA DE CULPA DA CONSUMIDORA QUE, CIENTE DA FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, AINDA ASSIM BUSCOU INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA E AFASTAM A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ AUTORIZADORA DA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DE CONSUMO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Anderson Luiz Machado (OAB: 377949/SP) - 5º andar
18/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:34

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:16

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:41

Expedição de Carta.
30/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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