11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:54

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 13:18

Prazo
03/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-02.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Apelado: Condomínio Edifício Topázio - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONSTRUTORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO SEREM LEGÍTIMOS OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR TINHA CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO BEM, PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.

ARGUMENTA QUE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES SE COMPROMETERAM A PAGAR AS QUOTAS CONDOMINIAIS DESDE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO.

PRETENDE AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E ALEGA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

IMPROVIMENTO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES PARA OS COMPRADORES.

ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE SÓ RESPONDEM PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, AINDA QUE RECONHECIDA A NATUREZA 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO, SENDO QUE EVENTUAL CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO E VALIDADE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO PODENDO IMPACTAR DIRETAMENTE O CONDOMÍNIO AUTOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 886 E NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.345.331-RS, RELATADO PELO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, EXAMINADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE CONFIRMADA.

CÁLCULO DO DÉBITO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTIGOS 1.336 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E, DE TODA FORMA, PARA OS DÉBITOS CONDOMINIAIS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO ESTATUTO MATERIAL É SUBSIDIÁRIA, ISTO É, APENAS QUANDO NÃO HOUVER CRITÉRIO CONVENCIONAL.

APLICAÇÃO DA PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 145770/RJ) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) - Juliana Rosa Teles Godinho (OAB: 419252/SP) - 5º andar
29/08/2025 15:25

Acórdão registrado
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:38

Julgado virtualmente
28/08/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/02/2025 06:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:28

Prazo
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/01/2025 20:01

Despacho
25/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio
10/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/10/2024 14:55

Processo Cadastrado
04/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/10/2024 01:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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