31/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000458-54.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Temoteo do Nascimento Junior - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - LIMITE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR E CÔMPUTO APENAS DOS DIAS ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 8° DO DECRETO N° 48.292/03 - COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DEVE SER PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:28

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:38

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:16

Processo Cadastrado
14/05/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030705-43.2012.8.26.0007

David Pereira de Carvalho

Claudecir de Carvalho

Advogado: Sheila Diaz Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2012 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0017498-22.2018.8.26.0506

Missia Pereira da Silva

Ireni de Souza Lima

Advogado: Gilberto Rapozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2015 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0001652-65.2023.8.26.0222

Daniel Luiz Bernacci

Jose Dogmar de Castro Oliveira

Advogado: Eraldo de Freitas Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2021 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1000776-94.2024.8.26.0081

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mr Barrena Comercio de Laticinios e Frio...

Advogado: Adalberto Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1000458-54.2025.8.26.0218

Francisco Temoteo do Nascimento Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raimundo Ferreira de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:47

Exibir Processo