14/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078218-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fmo Participacoes Ltda -

Vistos. 1.

A autora requer nova liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, oferecendo como garantia um imóvel de sua propriedade.

Indefiro o pedido pois, nos termos do artigo 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se opera com o depósito integral do montante devido, não havendo previsão legal de que a simples oferta de bem imóvel em garantia produza tal efeito. 2.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes, sob pena de preclusão, especificar se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos, sob pena de indeferimento da prova em caso de postulação genérica.

Ao peticionar, deverão os procuradores utilizar a nomenclatura "Especificação de provas" ou outra similar, para garantia de maior celeridade na tramitação, devendo a modalidade "petição genérica" ser relegada à utilização residual na ausência de código específico. 3.

Após, conclusos. 4.

Intimem-se via imprensa oficial e portal eletrônico. - ADV: MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:22

Determinada Requisição de Informações
03/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/04/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 15:24

Autos no Prazo
31/01/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 18:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:13

Recebida a Emenda à Inicial
17/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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