26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000828-09.2024.8.26.0205 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Jose Luiz Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TAXA DE JUROS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022.

CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

REGULARIDADE CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ LUIZ GARCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM FACE DO BANCO SAFRA S/A.

O AUTOR ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀQUELA ESTABELECIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022 (2,14% AO MÊS), MOTIVO PELO QUAL PLEITEOU A REVISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOTADAMENTE SOB A ÓTICA DO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, CONSIDERANDO-SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 2,140% AO MÊS E O CET DE 30,44% AO ANO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O LIMITE REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,14% A.M.), CONFORME ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, VIGENTE NA DATA DO CONTRATO (17.01.2023).

A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS EXIGE QUE A TAXA EXPRESSA NO CONTRATO REPRESENTE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

O CONTRATO CELEBRADO RESPEITA OS PARÂMETROS REGULATÓRIOS QUANTO À TRANSPARÊNCIA, LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSERVAM OS LIMITES REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENDO INDEVIDA A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO PACTO EM TAIS HIPÓTESES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVEM OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2.

NÃO HÁ ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA DE JUROS E O CET CONTRATADOS ESTÃO ABAIXO DO TETO REGULAMENTAR ESTABELECIDO PELO INSS. 3.

A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL OU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO."LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 487, I; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA: JSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014763-77.2023.8.26.0100, REL.

DES.

LUIS CARLOS DE BARROS, J. 29/08/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006195-51.2023.8.26.0010, REL.

DES.

CORREIA LIMA, J. 14/08/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008374-40.2023.8.26.0597, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, J. 20/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar
16/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:17

Ato ordinatório
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:10

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 10:25

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
07/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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