04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003433-73.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Banco do Brasil S/A em face de Nutrycestas Oliveira Comercio de Alimentos Ltda, para o fim de CONDENAR o Réu ao pagamento do débito, no valor de R$78.563,13, incidentes atualização monetária (tabela prática do TJ/SP), a contar da data da planilha de fls.74/77 e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Após, a atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
22/06/2025 21:35

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:29

Juntada de Mandado
14/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
08/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 11:34

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 09:43

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
20/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 09:37

Expedição de Mandado.
23/10/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
26/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 12:27

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 22:23

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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