TJSP - 1004125-49.2022.8.26.0575

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004125-49.2022.8.26.0575 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Andreia Fuzi Custodio Kawagoe - Apelado: Flávio Luis Minussi - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDREIA FUZI CUSTODIO KAWAGOE CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR FLÁVIO LUIS MINARDI MINUSSI, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE PRESCRITO, NO VALOR DE R$ 5.320,46, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A APELANTE SUSTENTA QUE O CHEQUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO MEDIANTE PAGAMENTOS PARCIAIS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR TERCEIROS, ALÉM DE ALEGAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR.

POSTULA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CHEQUE Nº 002090; (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DO AUTOR, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 81 DO CPC E 940 DO CC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO DISPENSA A INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CONFORME SÚMULA 531 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA.

O CHEQUE, EMBORA PRESCRITO, MANTÉM SUA FORÇA COMO INÍCIO DE PROVA ESCRITA, AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC E DA SÚMULA 299 DO STJ.

A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA CABE À PARTE DEVEDORA, QUE DEVE DEMONSTRÁ-LA DE FORMA INEQUÍVOCA.

NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, POIS (I) AS ANOTAÇÕES NO VERSO DO CHEQUE NÃO POSSUEM FÉ PÚBLICA, E (II) OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA FORAM REALIZADOS POR TERCEIROS OU CARECEM DE VINCULAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA DISCUTIDA.

A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO PAGAMENTO IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DOLOSA, ALTERAÇÃO DOS FATOS OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, AINDA QUE ALEGADA, NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU A PENALIZAÇÃO DO AUTOR COM BASE EM MERA SUPOSIÇÃO.

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE PAGA INDEVIDAMENTE EXIGE PROVA DO PAGAMENTO E DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ SOBRE O TEMA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 2.

COMPETE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A QUITAÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO. 3.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM OU DE PAGAMENTOS POR TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE PROVAS DIRETAS E VINCULADAS À DÍVIDA DISCUTIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO CREDOR. 4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO E DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 5.

INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E TEMERÁRIA DA PARTE ADVERSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 700, 701, 80, 81 E 85, §11; CC, ART. 940; LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE), ARTS. 25 E 59; DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA); SÚMULAS 299 E 531 DO STJ; SÚMULA 159 DO STF.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001261-84.2019.8.26.0238, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, J. 28.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008669-06.2021.8.26.0320, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, J. 15.08.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alisson Garcia Gil (OAB: 174957/SP) - Juliano Jose Souza Pinheiro (OAB: 254322/SP) - 3º andar