TJSP - 1004330-32.2024.8.26.0115

1ª instância - 01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

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Polo Ativo

Partes

EDIELEN MOREIRA DE CAMPOS

CPF *78.***.*41-70

Advogados

GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 496257/SP

CPF *19.***.*71-43

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

CPF *36.***.*07-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004330-32.2024.8.26.0115 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Edielen Moreira de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PENHORA DE VALORES NATUREZA ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA POR EDIELEN MOREIRA DE CAMPOS, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMBARGANTE E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III.

    RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE SALÁRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ("BOLSA FAMÍLIA"), TODOS COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALEGADA PELO APELANTE NÃO SE APLICA, POIS CABE AO EXEQUENTE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PENHORA, E NÃO À EMBARGANTE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE EM TERMOS ABSOLUTOS.O SIMPLES ACÚMULO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA NÃO DESCARACTERIZA SUA ORIGEM ALIMENTAR, TAMPOUCO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.O FATO DE A PENHORA TER RECAÍDO SOBRE CONTA EM NOME DA EMBARGANTE TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCERIAM A TERCEIROS.

    A MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE TAMBÉM SE JUSTIFICA DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FILHA MENOR.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO SOCIAL SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC.

    A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    O ACÚMULO DE RECURSOS EM CONTA POUPANÇA NÃO AFASTA SUA NATUREZA ALIMENTAR NEM AUTORIZA A PENHORA QUANDO DEMONSTRADA SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV, E 373, II; CF/1988, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1847503/PR, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30.03.2020, DJE 06.04.2020.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB: 496257/SP) - 3º andar

  • 06/05/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 01:12

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 13:59

    Recebido o recurso

  • 30/04/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 06:00

    Apelação/Razões Juntada

  • 01/04/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:01

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 17:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/03/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 04:28

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 20:49

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/03/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:30

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 16:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/02/2025 10:48

    Conclusos para Sentença

  • 28/02/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 09:47

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 15/02/2025 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:03

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 17:25

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 18:58

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/01/2025 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:42

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 19:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 22:01

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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