TJSP - 0002718-59.2023.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2023 09:25
Recebido pelo Distribuidor
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14/09/2023 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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13/09/2023 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 11:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 13:00
Conclusos para decisão
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25/08/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Lourenço Freire (OAB 210525/SP), Maria Beatriz Lourenco (OAB 95138/SP) Processo 0002718-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO FLAVIO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos
Vistos.
Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.
Breve relatório.
DECIDO.
Verifica-se que o(a) sentenciado(a) ANTONIO FLAVIO DE SOUZA, RG: 305005595, RJI: 234874630-48, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.
Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0006607-79.2013.8.26.0323), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público. -
23/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 18:23
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 13:47
Concedida Progressão de regime
-
22/08/2023 12:04
Conclusos para decisão
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21/08/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 12:38
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 17:50
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 16:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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